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O que é?
O MEI (Microempreendedor Individual) é a forma mais simples e barata de ter um CNPJ no Brasil. Você paga um imposto fixo por mês (o DAS), não precisa de contador e pode emitir nota fiscal, ter conta PJ e contratar até 1 funcionário. É feito para quem trabalha por conta própria em atividades da lista oficial e fatura até R$ 81 mil por ano.
História
- 2008 – A Lei Complementar 128 cria o MEI, dentro do Simples Nacional.
- 2009 – O MEI começa a funcionar, em julho, com limite de R$ 36 mil por ano.
- 2012 – O limite sobe para R$ 60 mil por ano.
- 2018 – O limite sobe para R$ 81 mil por ano (LC 155/2016), valor que vale até hoje.
- 2021 – A LC 188 cria o MEI caminhoneiro, com limite de R$ 251.600 por ano.
- 2023 – A nota fiscal de serviço do MEI passa a ser emitida pelo emissor nacional (NFS-e).
- Hoje – Há projetos no Congresso para aumentar o limite, ainda sem aprovação.
Principais regras
Quem pode
Só quem exerce uma das mais de 460 ocupações da lista oficial, como cabeleireiro, eletricista, confeiteiro, fotógrafo e lojista. Profissões intelectuais e regulamentadas (programador, médico, advogado, engenheiro, contador) não podem. Também não pode quem é sócio de outra empresa. Veja quais profissões podem ser MEI.
Limite de faturamento
- R$ 81.000 por ano (média de R$ 6.750 por mês), proporcional no ano de abertura. MEI caminhoneiro: R$ 251.600.
- Passou até 20%: paga imposto sobre o excesso e vira microempresa no ano seguinte. Mais de 20%: o desenquadramento vale desde janeiro.
DAS (2026)
| Atividade | DAS por mês |
|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 82,05 |
| Serviços | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 87,05 |
| MEI caminhoneiro | R$ 195,52 a R$ 200,52 |
Obrigações
- Pagar o DAS todo mês, até o dia 20.
- Emitir nota fiscal para empresas (para pessoa física, só se ela pedir).
- Fazer a declaração anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio.
- Guardar o relatório mensal de receitas e as notas de compra.
- Se tiver funcionário: pagar 3% de INSS patronal e 8% de FGTS sobre o salário dele.
Precisa de contador?
Não. O MEI foi criado justamente para ser simples: ele é dispensado da escrituração contábil e pode abrir o CNPJ, pagar o DAS, emitir nota e fazer a declaração anual sozinho, pelo gov.br. A lei ainda prevê atendimento gratuito dos escritórios de contabilidade optantes pelo Simples para a abertura e a primeira declaração anual do MEI, e o Sebrae oferece orientação grátis.
Quando vale a pena ter um contador mesmo sendo MEI:
- Se você contratar um funcionário, porque há folha de pagamento, eSocial, INSS e FGTS.
- Se estiver perto do limite de R$ 81 mil ou já tiver passado dele, para planejar a mudança para microempresa.
- Se tiver dívidas de DAS ou o CNPJ com pendências.
- Se tiver dúvida sobre a declaração do Imposto de Renda do seu CPF (a parte do lucro do MEI que é isenta).
Quando o MEI vira microempresa, o contador passa a ser necessário. Veja o guia do PJ.
Como abrir
Pela conta gov.br (nível prata ou ouro), no Portal do Empreendedor, em "Quero ser MEI". O CNPJ sai na hora, de graça. Veja o passo a passo.
Exemplo: faturamento de R$ 5.000
| Item | Valor |
|---|---|
| Faturamento | R$ 5.000,00 |
| DAS (serviços) | −R$ 86,05 |
| Sobra por mês | R$ 4.913,95 |
| Salário CLT equivalente | R$ 4.530,91 |
Lembre-se de descontar os custos da atividade. Veja a tabela do MEI 2026.
Calcule o seu MEI com a sua atividade e o seu faturamento, inclusive MEI caminhoneiro.
Calcular MEIDesvantagens
- Limite baixo: R$ 81 mil por ano (R$ 6.750 por mês). Quem cresce precisa virar microempresa.
- Só algumas profissões: as intelectuais e regulamentadas ficam de fora.
- Aposentadoria de 1 salário mínimo e só por idade, a não ser que você contribua a mais.
- Sem 13º, férias remuneradas e FGTS.
- Apenas 1 funcionário e não pode ter sócio.
- Alvo de golpes: boletos falsos e cobranças de "regularização".
Benefícios
- Imposto fixo e baixo: de R$ 82,05 a R$ 87,05 por mês, qualquer que seja o faturamento dentro do limite.
- INSS incluso: aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e, para a família, pensão por morte (respeitando as carências).
- CNPJ grátis e na hora, sem contador.
- Formalização: nota fiscal, conta PJ, maquininha, vendas para empresas e crédito com juros menores.
- Retiradas em geral isentas de IR, dentro das regras da declaração.
Cuidados com golpes
- Abrir o MEI é grátis: desconfie de quem cobra para abrir ou "regularizar".
- O DAS oficial é gerado só no Portal do Simples Nacional, no app MEI ou no gov.br.
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Fontes
- Lei Complementar 128/2008 – criação do MEI – Planalto
- Lei Complementar 123/2006 – Simples Nacional e MEI – Planalto
- Lei Complementar 155/2016 – limite de R$ 81 mil – Planalto
- Lei Complementar 188/2021 – MEI caminhoneiro – Planalto
- Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.179 – dispensa de escrituração do pequeno empresário – Planalto
- Quero ser MEI – Portal do Empreendedor (gov.br)
- Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 – ocupações permitidas ao MEI (PDF)
Informações conferidas em setembro de 2026.
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