PJ: tudo sobre trabalhar como pessoa jurídica em 2026

Direto ao ponto · leitura de 6 min · só o que você precisa saber, sem enrolação

O que é?

Trabalhar como PJ (pessoa jurídica) é prestar serviços por meio de uma empresa sua, com CNPJ, emitindo nota fiscal para quem contrata. Você deixa de ser empregado e passa a ser um fornecedor. O mais comum é abrir uma microempresa no Simples Nacional, o regime de impostos simplificado para pequenas empresas.

História

• 1984 – O primeiro Estatuto da Microempresa (Lei 7.256) cria um tratamento mais simples para pequenos negócios.
• 1996 – Surge o SIMPLES federal (Lei 9.317), que junta vários impostos federais em um só pagamento.
• 2006 – A Lei Complementar 123 cria o Simples Nacional, que passa a valer em julho de 2007 e inclui impostos estaduais e municipais.
• 2014 – A LC 147 abre o Simples para profissões intelectuais, como advogados, médicos e consultores, a partir de 2015.
• 2016 – A LC 155 cria as tabelas atuais e o Fator R, em vigor desde 2018.
• 2019 – A Lei da Liberdade Econômica permite a empresa limitada de um sócio só (SLU). A antiga EIRELI é extinta em 2021.
• 2026 – A opção pelo Simples para 2027 é antecipada para setembro e outubro de 2026 (Resoluções CGSN 186 e 194/2026), e é criado o Simples híbrido, para a transição da reforma tributária (CBS e IBS), que vai até 2033.

Principais regras

Quem pode

Quase todas as profissões, inclusive as intelectuais e regulamentadas. A atividade (CNAE) define o anexo do Simples e o imposto. Veja quais profissões podem ser PJ e o imposto de cada atividade.

Impostos

• DAS: porcentagem do faturamento conforme o anexo: a partir de 4% (comércio), 4,5% (Anexo IV), 6% (Anexo III) ou 15,5% (Anexo V).
• Fator R: em atividades intelectuais, com pró-labore de 28% ou mais do faturamento, a empresa paga pelo Anexo III (6%) em vez do Anexo V (15,5%). Veja O que é o Fator R.
• Pró-labore: o "salário" do sócio, com 11% de INSS e IR (isento até R$ 5.000).
• Lucros: isentos de IR até R$ 50 mil por mês; acima disso, retenção de 10%.
• Cliente no exterior: na exportação, saem ISS, PIS e COFINS. Veja trabalhar para o exterior como PJ.

Como começar e a rotina do mês

1. Contrate um contador e abra o CNPJ (normalmente uma SLU), já optando pelo Simples Nacional. Veja como abrir um CNPJ.
2. Todo mês: emita a nota fiscal, receba na conta PJ, pague o DAS e o INSS do pró-labore e transfira pró-labore e lucros para a sua conta pessoal.

O contador: por que você precisa de um

Na microempresa, o contador não é um luxo: ele é praticamente obrigatório. O motivo é que toda empresa (exceto o MEI) precisa manter a escrituração contábil (os livros da empresa), e o Código Civil determina que ela fique sob a responsabilidade de um contador legalmente habilitado, com registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Além disso, a empresa tem várias obrigações mensais e anuais com a Receita, a prefeitura e o INSS, e errar nelas gera multa.

O que o contador faz por você:

• Abre a empresa, escolhe o CNAE e faz a opção pelo Simples Nacional.
• Calcula o DAS todo mês, no anexo certo, e confere se o Fator R compensa.
• Faz a folha do pró-labore e calcula o INSS e o IR.
• Entrega as obrigações da empresa (como a declaração anual do Simples, a DEFIS, e as declarações do INSS do pró-labore).
• Mantém os livros contábeis e o balanço, que permitem distribuir os lucros isentos de IR.
• Orienta sobre nota fiscal, exportação de serviços e mudanças na lei.

E os seus deveres, como dono da empresa: enviar os documentos em dia, pagar os impostos e os honorários e conferir o que o contador entrega. Lembre-se: a responsabilidade pelos impostos continua sendo da sua empresa. Um bom contador ajuda muito, mas quem responde perante a Receita é o CNPJ.

Quanto custa: a mensalidade varia com o tamanho da empresa e o serviço. Contabilidades online costumam ser mais baratas e muitas abrem a empresa de graça. Na calculadora, você informa esse valor no campo "Custo do contador".

Exemplo: faturamento de R$ 10.000

Com cliente no exterior, sobem para cerca de R$ 9.086,60. Na CLT, o salário equivalente seria de cerca de R$ 9.596,58. Veja a tabela PJ 2026.

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Desvantagens

• Sem 13º, férias remuneradas, FGTS, multa na demissão e seguro-desemprego. Você precisa guardar por conta própria.
• Sem benefícios da empresa, como plano de saúde e vale-refeição, na maioria dos casos.
• Custos fixos: contador, taxas e certificado digital todo mês.
• Burocracia: nota fiscal, impostos e prazos, como o da opção pelo Simples.
• Menos proteção: o contrato pode acabar a qualquer momento, conforme o aviso combinado.
• Risco de pejotização: se a relação for de emprego (chefe, horário, exclusividade), o contrato pode ser questionado.

Benefícios

• Mais dinheiro no bolso: imposto menor que na CLT para o mesmo valor bruto, principalmente com o Fator R.
• Imposto ainda menor com cliente no exterior (cerca de 3% no Anexo III).
• Liberdade para ter vários clientes, negociar valores e organizar o próprio trabalho.
• Lucros isentos de IR até R$ 50 mil por mês.
• Crescimento: a empresa pode faturar até R$ 4,8 milhões por ano no Simples.

Veja o que o PJ perde em relação à CLT e quanto cobrar para compensar.

Fontes

• Lei Complementar 123/2006 – Simples Nacional – Planalto
• Lei Complementar 147/2014 – Planalto
• Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.177 a 1.182 – escrituração e contabilista – Planalto
• Decreto-Lei 9.295/1946 – profissão contábil e Conselhos de Contabilidade – Planalto
• Lei Complementar 155/2016 – Fator R e novas tabelas – Planalto
• Lei 13.874/2019 – Liberdade Econômica (SLU) – Planalto
• Resolução CGSN 140/2018 – regulamento do Simples Nacional – Receita Federal
• Simples Nacional 2027: opção prorrogada até 15 de outubro (Resolução CGSN 194/2026) – Contábeis
• Lei 15.270/2025 – IR, lucros e imposto mínimo – Câmara dos Deputados

Informações conferidas em setembro de 2026.